AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM, PARA SUSPENDER OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DO SALÃO PAROQUIAL DE ENTIDADE RELIGIOSA A EMPRESAS PRIVADAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA CONCORRÊNCIA DESLEAL COM O COMÉRCIO LOCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE ABRANGE OS PRÉDIOS DADOS EM LOCAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 150, VI, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE SODALÍCIO. MONTANTE ARRECADADO COM A LOCAÇÃO QUE SE PRESUME APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES FINS DA AGRAVANTE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR REVOGADA. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES ALHEIAS AO DECISUM PROFLIGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. "Quanto à extensão, a imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, abrange não apenas os prédios destinados ao culto, também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da CF, como se decidiu no RE 325.822, julgado em 2002" (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, 7ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012 - destaquei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001198-6, de Garopaba, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-08-2014).