TJSC 2013.001208-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE EM 6 (SEIS) CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. MANTIDA A EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS CRÉDITOS INSCRITOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOME, PORÉM, QUE SE ENCONTRA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. POSSUIDOR QUE IGUALMENTE SE CONFIGURA COMO CONTRIBUINTE DO MENCIONADO TRIBUTO. EXEGESE DO ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE COM RELAÇÃO A 2 (DUAS) CERTIDÕES ACOSTADAS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001208-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE EM 6 (SEIS) CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. MANTIDA A EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS CRÉDITOS INSCRITOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOME, PORÉM, QUE SE ENCONTRA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. POSSUIDOR QUE IGUALMENTE SE CONFIGURA COMO CONTRIBUINTE DO MENCIONADO TRIBUTO. EXEGESE DO ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE COM RELAÇÃO A 2 (DUAS) CERTIDÕES ACOSTADAS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001208-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capital
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