TJSC 2013.001226-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO JUNTO À EMPRESA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS OITO MESES DE USO DO BEM. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FALHA MECÂNICA. AJUIZAMENTO PARALELO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A SEGURADORA DO VEÍCULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO BEM. ACORDO FIRMADO NA SEGUNDA AÇÃO QUE PREJUDICA PARCIALMENTE A ANÁLISE DA PRIMEIRA. DANOS MATERIAIS DIVERSOS. DANO MORAL, CONTUDO, FORMULADO EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO FUNDAMENTO SEM QUALQUER DIFERENCIAÇÃO NA NARRATIVA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO NO TOCANTE AO DANO MORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §3º, DO CPC. (I) RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA. SEGURO ACIONADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESE DE QUE O SINISTRO OCORREU POR DEFEITO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRODUZIDO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO ANUNCIADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PEDIDO REFUTADO. (II) RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESPENDIDO COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À DEMANDADA, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS FALTANTES PARA O CONSERTO DO BEM. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA RÉ. DOCUMENTO EXIBIDO PELA AUTORA QUE CONFIRMA QUE A DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO OCORREU, ALÉM DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS PELA DEMANDADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001226-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO JUNTO À EMPRESA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS OITO MESES DE USO DO BEM. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FALHA MECÂNICA. AJUIZAMENTO PARALELO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A SEGURADORA DO VEÍCULO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO BEM. ACORDO FIRMADO NA SEGUNDA AÇÃO QUE PREJUDICA PARCIALMENTE A ANÁLISE DA PRIMEIRA. DANOS MATERIAIS DIVERSOS. DANO MORAL, CONTUDO, FORMULADO EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO FUNDAMENTO SEM QUALQUER DIFERENCIAÇÃO NA NARRATIVA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO NO TOCANTE AO DANO MORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, §3º, DO CPC. (I) RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA. SEGURO ACIONADO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. TESE DE QUE O SINISTRO OCORREU POR DEFEITO NO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRODUZIDO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO VÍCIO ANUNCIADO. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PEDIDO REFUTADO. (II) RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESPENDIDO COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL À DEMANDADA, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS FALTANTES PARA O CONSERTO DO BEM. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA PELA RÉ. DOCUMENTO EXIBIDO PELA AUTORA QUE CONFIRMA QUE A DEMORA NO REPARO DO VEÍCULO OCORREU, ALÉM DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS PELA DEMANDADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001226-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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