TJSC 2013.001233-5 (Acórdão)
FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO III, § 4º, DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ADMITIU TER USADO UMA TESOURA PARA DAR PARTIDA NO VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA QUANTO A FORMA. FACILITAÇÃO DA SUBTRAÇÃO EM RAZÃO DO USO DA TESOURA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. REMUNERAÇÃO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97 EM 7,5 URH's. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001233-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Ementa
FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. CONFISSÃO NA FASE JUDICIAL ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO III, § 4º, DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ADMITIU TER USADO UMA TESOURA PARA DAR PARTIDA NO VEÍCULO. CONFIGURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA QUANTO A FORMA. FACILITAÇÃO DA SUBTRAÇÃO EM RAZÃO DO USO DA TESOURA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. REMUNERAÇÃO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97 EM 7,5 URH's. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001233-5, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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