APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL REJEITADA CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA DEFESA PRÉVIA (FICHA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, EXAME DE CORPO DE DELITO ETC.) - PROVIDÊNCIA SEM REPERCUSSÃO NA SORTE DA AÇÃO PENAL - PROEMIAL AFASTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - REGRA RELATIVIZADA À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 132 DO CPC - MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS REGULARES - PREAMBULAR RECHAÇADA MÉRITO TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REPLETA DE DETALHES E QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU MERAMENTE ABONATÓRIAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO CADERNO PENAL - TESE DE USO PARA DEFESA PESSOAL NÃO EVIDENCIADA E QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE INFIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CRIME DE MERA CONDUTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES APREENDIDAS - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - TERCEIRA ETAPA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO - VIABILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DA PENA INALTERADO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E QUE POSSUI REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS MAS INFERIOR A OITO - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO PEDIDO DO ACUSADO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR RECURSO DESPROVIDO E FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL SEMIABERTO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001249-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).