APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA UNICONS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE A PARTIR DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. PROCESSO EXTINTO NA FASE POSTULATÓRIA E SEM O EXAME DO MÉRITO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 329 E 267, INC. VI, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDOS INICIAIS DIRECIONADOS A ATOS PRATICADOS EXCLUSIVAMENTE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ E SEM A INTERFERÊNCIA IMEDIATA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO INSERIR A TAXA DE RETORNO E DEFINIR A TAXA DE JUROS DA OPERAÇÃO, EM PERÍODO ANTECEDENTE À CONCLUSÃO/FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSENTE PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS E ENCARGOS DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS, EM TESE, POR ATO PRÓPRIO. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, APENAS QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO REFERENTE À APLICAÇÃO DA MENOR TAXA DE JUROS NOS CONTRATOS, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DADA A AUSÊNCIA DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E QUE POSSUI A DEFESA DOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES ENTRE SEUS FINS INSTITUCIONAIS. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PARA DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, INC. IV, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001258-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).