TJSC 2013.001296-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL. JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE DETERMINANDO QUE OS VALORES A TÍTULO DE ALUGUEIS DEVEM SER DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELOS AUTORES REFERENTE À CONDENAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EFETIVADA NO PLEITO RECONVENCIONAL QUE DEMANDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIABILIDADE DOS PLEITOS SIMULTÂNEOS E EM SEPARADO, COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 475-I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATAM DE VERBAS LÍQUIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo como parágrafo segundo, do artigo 475-I, do Código de Processo Civil, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001296-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL. JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE DETERMINANDO QUE OS VALORES A TÍTULO DE ALUGUEIS DEVEM SER DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELOS AUTORES REFERENTE À CONDENAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EFETIVADA NO PLEITO RECONVENCIONAL QUE DEMANDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIABILIDADE DOS PLEITOS SIMULTÂNEOS E EM SEPARADO, COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 475-I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATAM DE VERBAS LÍQUIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo como parágrafo segundo, do artigo 475-I, do Código de Processo Civil, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001296-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Joinville
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