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Jurisprudência


TJSC 2013.001323-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. DECISÃO QUE RECONHECE QUE A EXECUTADA PERTENCE A GRUPO ECONÔMICO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA NO ENDEREÇO DE SOCIEDADE COLIGADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE, EMBORA PESSOALMENTE CITADA, DEIXOU O PROCESSO CORRER À REVELIA E, POSTERIORMENTE, INTERVEIO NO FEITO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM. IMPOSSBILIDADE DA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DA DEMANDA. MATÉRIA RECORRIDA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Segundo a parte final do art. 322, o revel tem sempre a faculdade de comparecer e passar a participar, em qualquer fase do procedimento ou grau de jurisdição, mas recebe o processo no estado em que se encontrar. Essa é uma legítima restrição imposta pelo sistema preclusivo do processo civil brasileiro, que não tolera o retrocesso a momentos ou fases já superados; é reflexo, também, de boas razões éticas e deontológicas, que repudiam a imposição das preferências ou maliciosas estratégias daquele que preferiu omitir-se de início e depois chegar como se não se tivesse omitido" (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2009. v. 3, p. 476). AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001323-4, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).

Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : Blumenau
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