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Jurisprudência


TJSC 2013.001335-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E VALOR A TÍTULO DE ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM IMÓVEL. JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE DETERMINANDO QUE OS VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL DEVEM SER DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO ADVOGADO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DA CONDENAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EFETIVADA NO PLEITO RECONVENCIONAL QUE DEMANDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIABILIDADE DOS PLEITOS SIMULTÂNEOS E EM SEPARADO, COM BASE NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 475-I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo como parágrafo 2º, do artigo 475-I, do Código de Processo Civil, quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001335-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

Data do Julgamento : 19/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Marcos de Farias
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Joinville
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