RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDOS INDICIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL) COM O PROPÓSITO DE COMETER PLURAIS FURTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO, SEM QUE SE TENHA NOTÍCIA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDICIADOS COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que existam indícios da autoria delitiva em desfavor de indiciado, não se deve decretar sua prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal) quando a medida não se demonstrar necessária à salvaguarda da ordem pública, da instrução penal ou da aplicação da lei. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.001345-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).