TJSC 2013.001358-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DO PROCURADOR DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA A MAJORAÇÃO E O ARBITRAMENTO DA VERBA DENTRO DOS PERCENTUAIS DITADOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DEMANDA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CASO CONCRETO QUE MERECE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001358-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA EXTINTIVA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DO PROCURADOR DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA A MAJORAÇÃO E O ARBITRAMENTO DA VERBA DENTRO DOS PERCENTUAIS DITADOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DEMANDA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. CASO CONCRETO QUE MERECE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001358-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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