TJSC 2013.001372-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DO BANCO RÉU. AUTOR QUE NEM SEQUER REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO COM O DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS DECORRENTES DO MESMO FATO (UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001372-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CULPA DO BANCO RÉU. AUTOR QUE NEM SEQUER REALIZOU NEGÓCIO JURÍDICO COM O DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS DECORRENTES DO MESMO FATO (UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DOS DOCUMENTOS DO AUTOR). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001372-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
São José
Mostrar discussão