PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA AUDITIVA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. "'Em relação às parcelas inerentes a benefício previdenciário, a Corte Superior, em recente julgado, considerou que com a declaração parcial da inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009, o INPC volta a ser o indexador aplicável para fins de correção monetária, por força do que dispõe o art. 41 da Lei 8.213/91' (AgRg no Resp n. 1.263.644/PR, Min. Sérgio Kukina, j. 15/10/2013)" (AC n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-11-2013). CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. ART. 33, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, §4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001375-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).