TJSC 2013.001379-1 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SINISTRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO NO QUADRIL COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PERDA FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA AO SEGURADO QUE NÃO PREVÊ PROPORCIONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001379-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SINISTRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO NO QUADRIL COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PERDA FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA AO SEGURADO QUE NÃO PREVÊ PROPORCIONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001379-1, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Joinville
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