TJSC 2013.001380-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CRÉDITO ORIUNDO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA, QUE FOI CORRIGIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001380-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CRÉDITO ORIUNDO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA, QUE FOI CORRIGIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas do processo e os honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001380-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).
Data do Julgamento
:
24/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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