APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE E INJÚRIA PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 209 E ART. 216 AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RÉUS THIAGO E ELVES QUE, EM CONTRARRAZÕES, FORMULAM, PRELIMINARMENTE, PLEITOS DE NULIDADES PROCESSUAIS E, NO MÉRITO, CONSIDERAÇÕES RELATIVAS À DOSIMETRIA DA PENA E O PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEIS EM RELAÇÃO AOS CRIMES EM COMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO COMO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. EXEGESE DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 209 DO CPM). PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS APELADOS THIAGO E ELVES. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELADOS QUE DESFERIRAM SOCOS E PONTAPÉS NO OFENDIDO QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. APELADOS QUE EM NENHUM MOMENTO ALEGAM QUE A VÍTIMA TERIA RESISTIDO À PRISÃO. INVIÁVEL COGITAR EM AÇÃO PRATICADA EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ADEMAIS, DEFESA QUE NÃO TROUXE À BAILA QUALQUER ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE ELIDIR AS PROVAS PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RESPONSABILIZAÇÃO DE AMBOS OS APELADOS, CONFORME ART. 53 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPERATIVA. APLICAÇÃO DA PENA. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 216 DO CPM). PLEITO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AOS APELADOS THIAGO E ELVES. VIABILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELADO ELVES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELADO ELVIS QUE ESCREVE NO CAPACETE DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA A PALAVRA "BICHA" E DESENHA A FIGURA DE UM ÓRGÃO GENITAL MASCULINO. DOLO CARACTERIZADO. AGENTE QUE OFENDEU A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELADO ELVIS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE E DE 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO PELO CRIME DE INJÚRIA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 123, IV; 125, VII; E 133 TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001411-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).