APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE DEIXA DE QUITAR INTEGRALMENTE AS PRESTAÇÕES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDAS AO FILHO MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DEVE COMPROVAR A JUSTA CAUSA PARA DEIXAR DE PAGAR OS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DESTA COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO QUE SE VERIFICA PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REALIZADA. QUANTUM APLICADO EM UM ANO E DOIS MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DA MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001425-0, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).