APELAÇÃO CRIMINAL. RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE ENVIO DE DADOS TÉCNICOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10 DA LEI N. 7.347/85), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA SUPRESSÃO DA FASE DO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. ADVOGADO PRESENTE NA AUDIÊNCIA QUE NADA REQUEREU A TÍTULO DE DILIGÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO PLENAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, EM DUAS OPORTUNIDADES, OMITE INFORMAÇÕES REQUISITADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AOS OFÍCIOS NO PRAZO CONCEDIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. DOLO EVIDENCIADO. ACUSADO QUE, MESMO CIENTE DA INEXISTÊNCIA DAS INFORMAÇÕES, AFIRMA QUE AS PRESTARÁ. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE DOIS DELITOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inépcia da denúncia, "que irradia efeitos negativos ao pleno exercício da defesa do acusado, somente se verifica quando a denúncia, 'ao descrever insuficientemente o fato atribuído ao réu, impede-o de rebater essa imputação, frustrando a garantia da ampla defesa' (RTJ 117/551 e 121/140)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.012557-1, de Içara, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 25/06/2008). 2. "Não há falar-se em cerceamento à defesa do acusado pela ausência de intimação do defensor, em audiência, para requerimento de diligências, uma vez que tal providência exige da parte interessada postura ativa no sentido de elaborar requerimento fundamentado ao juiz da causa, cujo deferimento ficará ao seu critério, consoante teleologia do art. 402 e ss. do CPP". (TJSC - Apelação Criminal n. 2014.015171-9, de Santa Rosa do Sul, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 17/06/2014). 3. Deve ser condenado pela prática do delito descrito no art. 10 da Lei n. 7.347/85 o agente que deixa de responder aos ofícios expedidos pelo Ministério Público, porquanto constatada a omissão de dados técnicos requisitados e indispensáveis à propositura da ação civil. 4. Caracteriza-se a continuidade delitiva, se as infrações forem perpetradas com idêntico "modus operandi", no mesmo contexto temporal e espacial, em um mesmo impulso criminoso, sendo uma ação de desdobramento lógico e direto da que lhe precedeu. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001431-5, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).