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Jurisprudência


TJSC 2013.001451-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE DEFERIRAM A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AUTORIZARAM A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE COMERCIAL DA PARTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO IDÊNTICO REALIZADO E REJEITADO NO JUÍZO A QUO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. MEIRINHO QUE CERTIFICA QUE A EMPRESA ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ATIVIDADE COMERCIAL NÃO PROVADA. INADIMPLEMENTO NÃO DISCUTIDO. REJEIÇÃO DO PLEITO QUE SE IMPÕE. RESTRIÇÃO AO VEÍCULO IMPOSTA PELO SISTEMA RENAJUD. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001451-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Itajaí
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