AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONCEDIDA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO PRESTADA PELA LOCADORA. TESE INSUBSISTENTE. DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE A 3 MESES DE ALUGUEL, NOS TERMOS DO ESTATUÍDO NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, COMUNICANDO A INTENÇÃO DA RETOMADA DO IMÓVEL. PRESCINDIBILIDADE. DEMANDA SUBJACENTE FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. "A notificação premonitória do locatário é exigida apenas nas ações de despejo por denúncia vazia (art. 57 da Lei do Inquilinato), sendo desnecessária quando o motivo é a falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios. [...]" (Apelação Cível nº 2005.016589-9, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 23/07/2009). ALEGADO ADIMPLEMENTO DA AVENÇA, NOS TERMOS PACTUADOS. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ESCRITOS EVIDENCIANDO O PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO CONVENCIONADO. SITUAÇÃO QUE, A RIGOR DO ESTATUÍDO NO ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI Nº 8.245/91, VIABILIZA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001464-5, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).