TJSC 2013.001485-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE O EX-MARIDO PAGARÁ À EX-ESPOSA "25% DAS VERBAS A SEREM PERCEBIDAS A TÍTULO DE FGTS, EM CASO DE SAQUE". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITA TAIS VALORES À DATA DA SEPARAÇÃO, EXCLUINDO OS RECEBIDOS POSTERIORMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACORDO NÃO RESTRITIVO. PARTES MAIORES E CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. LIBERDADE DE CONTRATAR ASSEGURADA. CLÁUSULA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DELIMITATIVA NA ESPÉCIE. IMPORTES DEVIDOS. VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS ATÉ A DATA DO SAQUE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001485-8, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE QUE O EX-MARIDO PAGARÁ À EX-ESPOSA "25% DAS VERBAS A SEREM PERCEBIDAS A TÍTULO DE FGTS, EM CASO DE SAQUE". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITA TAIS VALORES À DATA DA SEPARAÇÃO, EXCLUINDO OS RECEBIDOS POSTERIORMENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. ACORDO NÃO RESTRITIVO. PARTES MAIORES E CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. LIBERDADE DE CONTRATAR ASSEGURADA. CLÁUSULA RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DELIMITATIVA NA ESPÉCIE. IMPORTES DEVIDOS. VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS ATÉ A DATA DO SAQUE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001485-8, de Imbituba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).
Data do Julgamento
:
03/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Imbituba
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