TJSC 2013.001499-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INDENIZATÓRIAS POR MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONEXÃO DE AÇÕES - IDENTIDADE DE OBJETO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO - CONFLITO INACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Acolhida exceção de incompetência relativa, é vedado ao juízo que recebeu o processo suscitar conflito negativo de competência a pretexto de conexão de ações por identidade de objeto ou eventual equívoco na declinação de foro. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.001499-9, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INDENIZATÓRIAS POR MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONEXÃO DE AÇÕES - IDENTIDADE DE OBJETO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO - CONFLITO INACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Acolhida exceção de incompetência relativa, é vedado ao juízo que recebeu o processo suscitar conflito negativo de competência a pretexto de conexão de ações por identidade de objeto ou eventual equívoco na declinação de foro. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.001499-9, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).
Data do Julgamento
:
20/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Joaçaba
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