TJSC 2013.001512-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM QUE CONSTOU O ENDEREÇO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE BOLETO, QUE FOI ENCAMINHADO A PROTESTO POR MEIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMAÇÃO DO PROTESTO, APÓS A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. ATO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. PROVA INEXISTENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA INADIMPLIDA QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001512-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM QUE CONSTOU O ENDEREÇO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE BOLETO, QUE FOI ENCAMINHADO A PROTESTO POR MEIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMAÇÃO DO PROTESTO, APÓS A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.492, DE 10.9.1997. ATO QUE NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. PROVA INEXISTENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA INADIMPLIDA QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001512-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Itajaí
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