AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E EXPURGAR A COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DA MULTA E CARACTERIZAÇÃO DA MORA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, NO CASO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. SUSTENTADA LEGALIDADE DO EMPREGO DA TABELA PRICE E DO ANATOCISMO. DESCABIMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO FIRMADO EM DEZEMBRO DE 1990, PORTANTO ANTES DA LEI N. 11.997/09, QUE PASSOU A AUTORIZAR O ANATOCISMO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). TESE ARREDADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A PACTOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 8.692/93, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. COBRANÇA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001513-5, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).