TJSC 2013.001526-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ATÍPICA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 20, §3º, 'A', 'B', 'C' E §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001526-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ATÍPICA. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DA VERBA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 20, §3º, 'A', 'B', 'C' E §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001526-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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