TJSC 2013.001553-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADAMENTE QUITADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE CASA LOTÉRICA NÃO ERA CONVENIADA A RECEBER OS PAGAMENTOS. IMPERTINÊNCIA, EIS QUE AS DEMAIS PARCELAS FORAM QUITADAS CORRETAMENTE MEDIANTE PAGAMENTO EM REDE LOTÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001553-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADAMENTE QUITADO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE CASA LOTÉRICA NÃO ERA CONVENIADA A RECEBER OS PAGAMENTOS. IMPERTINÊNCIA, EIS QUE AS DEMAIS PARCELAS FORAM QUITADAS CORRETAMENTE MEDIANTE PAGAMENTO EM REDE LOTÉRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PATAMAR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA COM ESPEQUE NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', § 3º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001553-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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