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Jurisprudência


TJSC 2013.001573-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO REQUERIDO. PRELIMINARES. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DELINEADOS. REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC PREENCHIDOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPERTINÊNCIA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCOMITANTE INTERESSE LEGÍTIMO EM VER EXIBIDOS OS DOCUMENTOS REFERIDOS. CONDIÇÕES DA AÇÃO APERFEIÇOADAS. MÉRITO. RECUSA NO FORNECIMENTO DO OBJETO DA PRETENSÃO NÃO COMPROVADA. INDIFERENÇA. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE EM FACE DA MANUTENÇÃO DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS APÓS AS CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO POSTULADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001573-3, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

Data do Julgamento : 26/01/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Christian Dalla Rosa
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Xaxim
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