TJSC 2013.001588-1 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. CARÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES CONSUBSTANCIADAS NO LAPSO TEMPORAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 206, § 5º, III, DA MESMA ESPÉCIE NORMATIVA, AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA, INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO E DIVERSIDADE DO VALOR OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DESATADAS DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA ESPÉCIE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "'O julgador não está obrigado a responder um a um os pontos levantados pelas partes, nem a discorrer sobre os dispositivos de lei invocados, devendo decidir a lide conforme o seu convencimento, aplicando ao caso a norma legal que entender devida, inexistindo, pois, qualquer omissão a ser suprida.' (Des. Volnei Carlin)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.028999-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 10-6-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.001588-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. APONTADA OMISSÃO DO JULGADO. CARÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS TESES CONSUBSTANCIADAS NO LAPSO TEMPORAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 206, § 5º, III, DA MESMA ESPÉCIE NORMATIVA, AUSÊNCIA DE PROVA LITERAL DA DÍVIDA, INEXISTÊNCIA DE DIREITO AOS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO E DIVERSIDADE DO VALOR OBJETO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DESATADAS DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA ESPÉCIE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "'O julgador não está obrigado a responder um a um os pontos levantados pelas partes, nem a discorrer sobre os dispositivos de lei invocados, devendo decidir a lide conforme o seu convencimento, aplicando ao caso a norma legal que entender devida, inexistindo, pois, qualquer omissão a ser suprida.' (Des. Volnei Carlin)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.028999-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 10-6-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.001588-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-07-2014).
Data do Julgamento
:
07/07/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Heloisa Beirith Fernandes
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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