APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGPM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. ENCARGO QUE DEVE SER ADEQUADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. ACOLHIMENTO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001595-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).