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Jurisprudência


TJSC 2013.001607-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE JOELHO DIREITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL COM A ESPÉCIE E EXTENSÃO DO DANO. LIMITAÇÃO NÃO ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONCEDIDA AO SEGURADO, QUE SE RESTABELECEU NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RESPEITO À TABELA REFERENCIAL DA AVENÇA. TODAVIA, ENQUADRAMENTO DA LESÃO COMO "PERDA DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES" E NÃO COMO "ANQUILOSE DE UM DOS JOELHOS". LAUDO PERICIAL QUE NÃO MENCIONA O TERMO "ANQUILOSE" (PROBLEMA NA ARTICULAÇÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU, NA FALTA, DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA APLICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVER DA SEGURADORA DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001607-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Joinville
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