APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DUPLICATAS MERCANTIS. IRREGULARIDADE NOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA EMPRESA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 269, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 330, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA, REFERENTE À CIÊNCIA DO PROTESTO. ANÁLISE PREJUDICADA. APELANTE QUE NÃO JUNTOU NOS AUTOS A CÓPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA EMPRESA. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001616-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).