APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE LAGUNA. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO [TERRITORIAL]. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA QUANDO NÃO ALEGADA NO PRAZO DA DEFESA. ART. 108, DO CPP. NULIDADE POR FALTA INTIMAÇÃO DEFESA SOBRE A JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO DO JUÍZO DEPRECADO OU DA DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA. ART. 222, § 2º, DO CPP. DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA. ADEMAIS, SENDO NULIDADE RELATIVA, ERA ÔNUS DA DEFESA COMPROVAR O PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU. NULIDADE PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ÚNICO PARA AMBOS OS RÉUS NO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA DE VERSÕES E DEFESAS ANTAGÔNICAS. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO DEFENSOR NOMEADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE. RÉU NÃO APELANTE CONFESSOU O FATO, MAS NEGOU A PARTICIPAÇÃO DO RÉU-APELANTE. NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÊNCIA NA PALAVRA DAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RÉU QUE FOI RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS, CORROBORADO POR INFORMANTE VÍTIMA DE ROUBO E SEQUESTRO DO VEÍCULO COM O QUAL OS RÉUS REALIZARAM O FATO DENUNCIADO. RÉU ALEGA QUE ESTAVA EM OUTRO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÁLIBI QUE DEVE SER COMPROVADO PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPÕE. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO NA TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO AUMENTO APLICADO INDEVIDO EM 3/8. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO ESTENDIDO AO RÉU NÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001638-8, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).