TJSC 2013.001646-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NO RECEBIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA INDENIZAR O CUSTO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA A FORNECEDORA. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. ALEGADA SITUAÇÃO DESGASTANTE. REPERCUSSÃO DO DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. FATO INCAPAZ DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que na relação negocial a demora no recebimento do produto adquirido pelo website da empresa ré, possa provocar aborrecimento à parte adquirente, esta situação, por si só, não possui o condão de abalar a sua honra e, por conseguinte, não causa dano extrapatrimonial passível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001646-7, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NO RECEBIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA INDENIZAR O CUSTO DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EFETUADAS PARA A FORNECEDORA. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. ALEGADA SITUAÇÃO DESGASTANTE. REPERCUSSÃO DO DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA. FATO INCAPAZ DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que na relação negocial a demora no recebimento do produto adquirido pelo website da empresa ré, possa provocar aborrecimento à parte adquirente, esta situação, por si só, não possui o condão de abalar a sua honra e, por conseguinte, não causa dano extrapatrimonial passível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001646-7, de Içara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Içara
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