APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE MOACIR: DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS APÓS O ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NADA ACRESCENTARAM EM RELAÇÃO AOS FATOS IMPUTADOS A MOACIR E DIRCEU. TESTEMUNHAS, ADEMAIS, JÁ OUVIDAS ANTERIORMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM A PRESENÇA DOS REFERIDOS ACUSADOS. PREFACIAL AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COMPLEMENTADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO, CONTUDO, QUE NÃO GUARDA NEXO COM O OBJETO ADQUIRIDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DO DOLO DIRETO DO AGENTE. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, DISPOSTA NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO, NA SEGUNDA ETAPA, PARA O MÍNIMO EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PENA ESTABELECIDA EM UM MÊS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEFESA DE DIRCEU: CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE TER TRANSPORTADO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA A CASA DE SEU IRMÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA. PARÂMETRO FIXADO (R$ 3.600,00) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. MINORAÇÃO DEVIDA PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. "A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita constitui matéria afeta ao juízo da execução" (ACrim n. 2011.051551-2, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012). "É entendimento desta Corte de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo, ainda que de uso permitido. Precedentes" (RHC n. 32.284, rel. Min. Jorge Mussi, j. 8.5.2012). "A pena de multa e a pena substitutiva de prestação pecuniária devem guardar proporção com a pena privativa de liberdade, mas ao fixá-las o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu" (ACrim n. 2011.055579-8, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 5.3.2013). RECURSO DE JOÃO ROBERTI: CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE CONFESSOU TER TRANSPORTADO A ARMA E ENTREGUE, MEDIANTE PAGAMENTO, A MOACIR. CONDUTA TÍPICA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. "Esta Corte Superior de Justiça possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção. Assim, o réu que porta ilegalmente arma de fogo, cuja origem sabe ou deveria saber ser decorrente de produto de crime, deve responder por ambos os delitos, em concurso material" (HC 168.171/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4.10.2011). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001667-0, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).