AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DA ASTREINTE NÃO SERIA O MEIO ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA POIS NÃO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUMENTO AFASTADO. DETERMINAÇÃO FIXADA COM O INTUITO DE COAGIR O BANCO RÉU A CUMPRIR O PROVIMENTO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. "A imposição de multa diária, em decisão interlocutória pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC), e, dessa forma, nada obsta a sua aplicação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010000-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28.04.2015). PLEITO DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. 1.061.530/RS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO QUE SE APLICA ESPECIFICAMENTE AS AÇÕES REVISIONAIS. NÃO APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. RAZÃO DESPROVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001678-0, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).