EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO A RESPEITO DA ANÁLISE DA TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR NÃO AVENTADA NAS RAZÕES DE AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA NESTE PONTO. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 97, § 11º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT MAS APRECIOU A MATÉRIA IMPUGNADA NAS RAZÕES RECURSAIS E FUNDAMENTOU DE FORMA SUFICIENTE A DECISÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.001685-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).