TJSC 2013.001730-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DE ENCARGOS. MEDIDA SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PURGA DA MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. COMINAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE SE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001730-4, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO ANTERIORMENTE APREENDIDO. DEPÓSITO JUDICIAL DE MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DE ENCARGOS. MEDIDA SUFICIENTE À PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PURGA DA MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. COMINAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE SE CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO. ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001730-4, de Içara, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Içara
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