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Jurisprudência


TJSC 2013.001734-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA ÚNICA E TÃO SOMENTE PELO AUTOR AGRAVADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU À SEGURADORA AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO INTEGRAL PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC, TAL VERBA DEVE SER CUSTEADA PELO DEMANDANTE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE EM ADIANTAR O EQUIVALENTE A 50% DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Determinada de ofício a prova pericial para aferição do grau de invalidez do beneficiário do seguro DPVAT e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe à seguradora arcar com metade do valor relativo à prova requerida" (Agravo de Instrumento nº 2012.084316-0, de São José. Relator Desembargador Monteiro Rocha, julgado em 18/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001734-2, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

Data do Julgamento : 13/03/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Laguna
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