TJSC 2013.001762-7 (Acórdão)
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Financiamento de veículo. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do consumidor. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado no refinanciamento. Manutenção. Falta de convenção expressa na avença originária. Limitação à taxa legal. Capitalização de juros vedada em ambos. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001762-7, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. Financiamento de veículo. Revisional parcialmente procedente. Insurgência do consumidor. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado no refinanciamento. Manutenção. Falta de convenção expressa na avença originária. Limitação à taxa legal. Capitalização de juros vedada em ambos. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001762-7, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Continente
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