TJSC 2013.001764-1 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001764-1, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001764-1, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).
Data do Julgamento
:
17/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Taió
Mostrar discussão