TJSC 2013.001802-1 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal provida em parte. Possessória procedente. Insurgência do consumidor. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua exigência. Encargo abusivo na normalidade. Pagamento substancial. Mora sobrestada. Busca e apreensão extinta. Devolução do veículo apreendido. Compensação dos valores cobrados a maior. Sucumbência redistribuída. Litigância de má-fé do banco. Prova ausente. Recurso na revisional parcialmente acolhido e apelo na busca provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001802-1, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional conexa com busca e apreensão. Demanda principal provida em parte. Possessória procedente. Insurgência do consumidor. Juros remuneratórios inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização mensal de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua exigência. Encargo abusivo na normalidade. Pagamento substancial. Mora sobrestada. Busca e apreensão extinta. Devolução do veículo apreendido. Compensação dos valores cobrados a maior. Sucumbência redistribuída. Litigância de má-fé do banco. Prova ausente. Recurso na revisional parcialmente acolhido e apelo na busca provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001802-1, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital - Continente
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