DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. COBRANÇA. POSTULAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REPERCUSSÃO DA LESÃO, EQUÍVOCO CONSTATADO. FRATURA NA PERNA DIREITA. DEBILIDADE FUNCIONAL DEFINITIVA. GRAU MODERADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA DE COMPLEMENTAR O VALOR PAGO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TABELA QUANTITATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR (PERNA DIREITA). ART. 3.º, § 1.º, II, DA LEI 6.194/74. REPERCUSSÃO MÉDIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A DATA DO PAGAMENTO INSUFICIENTE REALIZADO. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO INICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 'DECISUM' REVERTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. 1 Ocorrente o acidente de circulação na vigência da Lei n.º 11.945/2009 e tendo resultado para o acidentado fratura na perna direita, acarretando-lhe debilidade funcional definitiva, com repercussão moderada, a indenização do seguro obrigatório tem como parâmetro o art. 3.º, § 1.º, inc. II, da Lei n.º 6.194/74. E, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta de grau moderado ou médio, verificado ter sido o pagamento administrativo efetuado de forma insuficiente, faz jus ele ao recebimento da complementação indenizatória do seguro obrigatório, com atualização monetária a contar da data do pagamento insuficiente, incidindo ainda, sobre os valores atualizados, juros de mora a partir da citação inicial da demandada. 2 A relação jurídica de consumo tem como pilastras basilares a autonomia privada e a autonomia de vontade, pressupostos esses não integrados em se tratando de seguro obrigatório. Tal modalidade de seguro, ao contrário, é de conteúdo compelitivo, com a correlação dele defluente tendo aspecto jurídico inegavelmente potestativo e, portanto, de sujeição e não, de modo algum, de direito subjetivo, pelo que a relação que se instala entre acidentado e seguradora não está sujeita às regras e princípios da legislação consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001824-1, de Ibirama, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).