TJSC 2013.001877-7 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA DOIS DOS INDICIADOS E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO INDICIADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DOS INDICIADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.001877-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE FURTO, ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PARA DOIS DOS INDICIADOS E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO INDICIADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DOS INDICIADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS RECORRIDOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.001877-7, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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