AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA. SEGURO DPVAT. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ORIGEM. (1) LEGITIMIDADE. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. - A liquidação extrajudicial de seguradora autoriza o redirecionamento de execução contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, que figura como líder desses dos consórcios de seguradoras obrigadas ao pagamento do seguro obrigatório DPVAT. Precedentes. - "Ocorrendo a liquidação extrajudicial da seguradora condenada, em ação de cobrança de seguro obrigatório de veículos, ao pagamento da indenização reclamada, nada obsta que o procedimento de cumprimento da sentença seja direcionado à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, por ser justamente ela a entidade responsável pelas obrigações dessa natureza, em consonância com o disposto no art. 5º, § 8º, da Resolução n. 154 do Conselho Nacional de Seguros Privados e nos arts. 1º e 2º da Portaria n. 2.797/2007 da Superintendência de Seguros Privados" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.025173-2, de Araranguá, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 26-04-2011). (2) AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEFESA POSTERIORMENTE ASSEGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. - A intimação de atos executórios permite o válido exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, por meio de defesa posterior à formação do título executivo. - Na hipótese, houve oposição de exceção de pré-executividade, de modo que foram respeitadas as garantias constitucionais, com o exercício posterior de defesa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001888-7, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).