TJSC 2013.001891-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE PRAÇA DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. SUSPENSÃO DO LEILÃO. ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE À FAMÍLIA E UTILIZADO PARA MORADIA (BEM DE FAMÍLIA). ACERVO PROBATÓRIO, NESTA FASE PROCESSUAL, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO LATENTE. DESPESAS DOS ATO PREPARATÓRIOS REALIZADOS PELO LEILOEIRO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. "A impenhorabilidade de imóvel como bem de família, por constituir proteção de ordem pública instituída pela Lei n. 8.009/90, pode ser argüida até mesmo em fase de embargos à arrematação, arcando, no entanto, o executado, com todas as custas e despesas decorrentes da praça ou leilão, inclusive editais e comissão de leiloeiro". (STJ, Resp n.º 467.246). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001891-1, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU A REALIZAÇÃO DE PRAÇA DE IMÓVEL PENHORADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. SUSPENSÃO DO LEILÃO. ÚNICO IMÓVEL PERTENCENTE À FAMÍLIA E UTILIZADO PARA MORADIA (BEM DE FAMÍLIA). ACERVO PROBATÓRIO, NESTA FASE PROCESSUAL, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO LATENTE. DESPESAS DOS ATO PREPARATÓRIOS REALIZADOS PELO LEILOEIRO. RETARDAMENTO INJUSTIFICADA DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. "A impenhorabilidade de imóvel como bem de família, por constituir proteção de ordem pública instituída pela Lei n. 8.009/90, pode ser argüida até mesmo em fase de embargos à arrematação, arcando, no entanto, o executado, com todas as custas e despesas decorrentes da praça ou leilão, inclusive editais e comissão de leiloeiro". (STJ, Resp n.º 467.246). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001891-1, de Guaramirim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Schwingel
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Guaramirim
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