TJSC 2013.001897-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INC. I DO ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DECISUM COMBATIDO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CARIMBO DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO AGRAVANTE. REGISTRO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO, INVIABILIZANDO AFERIR SE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO PROCURADOR, SE DEU NAQUELA DATA, OU EM MOMENTO ANTERIOR. INFORMAÇÃO QUE, ASSIM, NÃO SUPRE A INJUSTIFICADA OMISSÃO. ESCRITO IMPRESCINDÍVEL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. SANEAMENTO INCABÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A diligência na demonstração dos requisitos indispensáveis para o conhecimento e consequente análise da insurgência - inclusive no atinente à juntada da documentação obrigatória e indispensável a que alude o art. 525 do CPC -, constitui responsabilidade do agravante. Desatendida esta incumbência, o recurso estará fadado ao insucesso, já no que pertine à sua admissão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001897-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DA PEÇA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INC. I DO ART. 525 DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DECISUM COMBATIDO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CARIMBO DE RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO AGRAVANTE. REGISTRO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO, INVIABILIZANDO AFERIR SE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO PROCURADOR, SE DEU NAQUELA DATA, OU EM MOMENTO ANTERIOR. INFORMAÇÃO QUE, ASSIM, NÃO SUPRE A INJUSTIFICADA OMISSÃO. ESCRITO IMPRESCINDÍVEL PARA O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. SANEAMENTO INCABÍVEL. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. A diligência na demonstração dos requisitos indispensáveis para o conhecimento e consequente análise da insurgência - inclusive no atinente à juntada da documentação obrigatória e indispensável a que alude o art. 525 do CPC -, constitui responsabilidade do agravante. Desatendida esta incumbência, o recurso estará fadado ao insucesso, já no que pertine à sua admissão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001897-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
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