TJSC 2013.001902-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO SEGURADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA FILHA DELE, QUE TERIA DECLARADO QUE SEU PAI ERA DIVORCIADO, TAL COMO CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO FIRMADO PELA BENEFICIÁRIA NESTE SENTIDO NÃO APRESENTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGURADORA TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. (...)". (STJ, AgRg no AREsp 72.750/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 19/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001902-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DO SEGURADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA FILHA DELE, QUE TERIA DECLARADO QUE SEU PAI ERA DIVORCIADO, TAL COMO CONSTA NA CERTIDÃO DE ÓBITO. DOCUMENTO FIRMADO PELA BENEFICIÁRIA NESTE SENTIDO NÃO APRESENTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGURADORA TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO PAGAMENTO AO CREDOR PUTATIVO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO ARREDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) É válido o pagamento realizado de boa-fé a pessoa que se apresenta com aparência de ser credor ou seu legítimo representante. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante. (...)". (STJ, AgRg no AREsp 72.750/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 19/02/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001902-3, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Araranguá
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