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Jurisprudência


TJSC 2013.001922-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DAS RÉS ALIADA AO RELATO PRESTADO PELA VÍTIMA. FOTOGRAFIAS DIGITALIZADAS E EXTRATOS BANCÁRIOS EMITIDOS PELA AGÊNCIA BANCÁRIA QUE COMPROVAM AS SUBTRAÇÕES PERFECTIBILIZADAS NA CONTA-CORRENTE DO OFENDIDO. AÇÃO QUE RESTOU FACILITADA ANTE A OCUPAÇÃO DESEMPENHADA POR UMA DAS ACUSADAS. CRIME COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA. COMUNHÃO DE VONTADES QUE TAMBÉM RESTOU COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Descabe a absolvição quando a confissão extrajudicial das rés encontra amparo nos demais elementos de convicção constantes dos autos. 2. "Pratica furto qualificado a empregada doméstica que, valendo-se da confiança depositada por seus empregadores, subtrai bens que teve acesso em decorrência de seu labor e de diminuta vigilância". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.047727-4, de Joinville, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 20/09/2012). 3. Inarredável o reconhecimento da qualificadora de concurso de pessoas quando, no curso do processo, fica evidenciada a prática do delito por dois indivíduos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001922-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Blumenau
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