LOCAÇÃO/ARRENDAMENTO DE FUNDO DE COMÉRCIO. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DESPEJO". DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATENDIDA NA AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA EM MOMENTO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. "O nomen juris da ação é irrelevante. O que interessa para a solução da causa é que o pedido seja compatível com a pretensão narrada" (AC n. 1988.063427-1, Des. João Martins). A circunstância de o contrato de locação de "ponto comercial" ter sido denominado de "contrato de arrendamento" e de o autor pretender rescindi-lo, e não realizar o despejo, não acarreta a inépcia da petição inicial. Notadamente se, ao final desta, requereu a desocupação do imóvel, pretensão que, de ordinário, pressupõe a prévia rescisão do contrato de locação se ainda vigente o seu prazo. Todavia, se nos autos da ação de despejo posteriormente aforada o pleito do autor (desocupação do imóvel) foi atendido, impõe-se confirmar a sentença extintiva do feito. Há superveniente perda do interesse de agir, que deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ACMS n. 5.603, Des. Eder Graf). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001929-8, de Porto Belo, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).