RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA ESTADUAL QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DE CAMIONETE PARTICULAR - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - EVENTO DANOSO QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES - SINISTRO QUE RESTOU PROVADO, TAMBÉM, PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 944; CTB, ART. 28, 29, INC. II, E 192, CAPUT; CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, E 334, INC. III; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; STJ, SÚMULA N. 54; E, CGJ, PROVIMENTO N. 13/1995 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, ART. 21 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - STJ, SÚMULA N. 306 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001972-4, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).